Lei 13.844/2019 - Artigo 10

Seção VI
Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República


Art. 10. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 10

Seção VI
Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República


Art. 10. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)