Lei 13.844/2019 - Artigo 26-C

Seção IV-B
Do Ministério das Comunicações’
(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Art. 26-C. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 26-C

Seção IV-B
Do Ministério das Comunicações’
(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)

Art. 26-C. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)