Lei 13.844/2019 - Artigo 15

Seção X
Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República


Art. 15. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 15

Seção X
Do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República


Art. 15. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)