Lei 13.844/2019 - Artigo 37
Seção X
Do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Art. 37.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 37
Seção X
Do Ministério da Justiça e Segurança Pública
Art. 37.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)