Lei 13.844/2019 - Artigo 14
Seção IX
Do Conselho Nacional de Política Energética
Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 14
Seção IX
Do Conselho Nacional de Política Energética
Art. 14.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)