Lei 13.844/2019 - Artigo 43

Seção XIII
Do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos


Art. 43. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 43

Seção XIII
Do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos


Art. 43. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)