Lei 13.844/2019 - Artigo 80
Seção VI
Das Estruturas Regimentais em Vigor
Art. 80.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 80
Seção VI
Das Estruturas Regimentais em Vigor
Art. 80.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)