Lei 13.844/2019 - Artigo 35
Seção IX
Do Ministério da Infraestrutura
Art. 35.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 35
Seção IX
Do Ministério da Infraestrutura
Art. 35.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)