Lei 13.844/2019 - Artigo 5

Seção III
Da Secretaria de Governo da Presidência da República

Art. 5º. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 5

Seção III
Da Secretaria de Governo da Presidência da República

Art. 5º. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)