Lei 13.844/2019 - Artigo 82

Seção VIII
Das Medidas Transitórias por Ato do Presidente da República


Art. 82. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 82

Seção VIII
Das Medidas Transitórias por Ato do Presidente da República


Art. 82. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)