Lei 13.844/2019 - Artigo 21

Seção II
Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


Art. 21. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 21

Seção II
Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento


Art. 21. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)