Lei 13.844/2019 - Artigo 49
Seção XVI
Do Ministério do Turismo
Art. 49.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 49
Seção XVI
Do Ministério do Turismo
Art. 49.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)