Lei 13.844/2019 - Artigo 9
Seção V
Do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Art. 9º.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 9
Seção V
Do Gabinete Pessoal do Presidente da República
Art. 9º.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)