Lei 13.844/2019 - Artigo 83

Seção IX
Das Medidas Decorrentes da Transformação do Ministério do Trabalho


Art. 83. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 83

Seção IX
Das Medidas Decorrentes da Transformação do Ministério do Trabalho


Art. 83. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)