Seção IXDas Medidas Decorrentes da Transformação do Ministério do TrabalhoArt. 83. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Seção IXDas Medidas Decorrentes da Transformação do Ministério do TrabalhoArt. 83. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)