Lei 13.844/2019 - Artigo 76
Seção II
Da Transferência de Competências
Art. 76.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 76
Seção II
Da Transferência de Competências
Art. 76.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)