CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES DE LEI
Seção I
Das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República
DAS ALTERAÇÕES DE LEI
Seção I
Das Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República
Art. 62. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)