Lei 13.844/2019 - Artigo 16
Seção XI
Do Advogado-Geral da União
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 16
Seção XI
Do Advogado-Geral da União
Art. 16.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)