Lei 13.844/2019 - Artigo 7

Seção IV
Da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 7º. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)

Lei 13.844/2019 - Artigo 7

Seção IV
Da Secretaria-Geral da Presidência da República

Art. 7º. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)