Seção IV
(Revogada pela Lei nº 14.047, de 2020)
Seção IV-A
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações’
(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
(Revogada pela Lei nº 14.047, de 2020)
Seção IV-A
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações’
(Incluído pela Lei nº 14.074, de 2020)
Art. 26-A. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)