Lei 13.844/2019 - Artigo 51
Seção XVII
Da Controladoria-Geral da União
Art. 51.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)
Lei 13.844/2019 - Artigo 51
Seção XVII
Da Controladoria-Geral da União
Art. 51.
(Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)