CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares
DISPOSIÇÕES GERAIS E MEDIDAS TRANSITÓRIAS
Seção I
Das Gratificações de Exercício de Cargo de Confiança Devidas a Militares
Art. 75. (Revogado pela Lei nº 14.600, de 2023)