Art. 1º. A Comissão Naval Brasileira na Europa, instituída pelo Decreto nº 69.442 de 29 de outubro de 1971, tem por finalidade executar, coordenar e controlar, na Europa, as atividades relacionadas com a obtenção e transporte de material e com a obtenção de serviços e informações técnico-científicas de interesse para a Marinha.