Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 85.064, de 1980:

I - o parágrafo único do art. 10;

II - os art. 11 e art. 12;

III - os incisos I e II do caput do art. 16;

IV - o parágrafo único do art. 17;

V - o art. 18 ao art. 21;

VI - o parágrafo único do art. 28;

VII - os incisos I e II do caput do art. 42; e

VIII - os art. 43 e art. 44.