Art. 2º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019;

II - o art. 2º do Decreto nº 10.041, de 3 de outubro de 2019;

III - o Decreto nº 10.108, de 7 de novembro de 2019;

IV - o Decreto nº 10.395, de 10 de junho de 2020;

V - o Decreto nº 10.449, de 9 de agosto de 2020;

VI - o art. 8º do Decreto nº 10.788, de 6 de setembro de 2021;

VII - o Decreto nº 10.861, de 19 de novembro de 2021;

VIII - o art. 7º do Decreto nº 11.202, de 21 de setembro de 2022; e

IX - o inciso IV do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.361, de 1º de janeiro de 2023.