Art. 11. Ficam revogados os artigos 3º e 4º, do Decreto-lei nº 1.494, de 7 de dezembro de 1976, 1º do Decreto-lei nº 2.027, de 9 de junho de 1983, 34 e 42 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e 2º do Decreto-lei nº 2.313, de 23 de dezembro de 1986, e demais disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1987