Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 3.117, de 13 de julho de 1999, a partir de 1º janeiro de 2001.

Brasília, 30 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Waldeck Ornélas

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.8.2000