DECRETO Nº 43.195, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1958.
Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 43.195, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1958.
Permite o uso nos uniformes militares da condecoração da "Ordem do Mérito Jurídico Militar".
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA: