DECRETO Nº 96.471, DE 4 DE AGOSTO DE 1988.
Autoriza a Morgan Guaranty Trust Company of New York, como sucessora da Banca Commerciale Italiana, a funcionar no Brasil e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, parágrafo 2º, e 18 da Lei nº 4.595, de 31-12-64,
DECRETA: