Art. 19. O servidor estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado nas seguintes situações:

I - inabilitação ou desistência do estágio probatório relativo a outro cargo efetivo; ou

II - reintegração do anterior ocupante do cargo efetivo.

Parágrafo único. Nos termos do caput, caberá ao servidor estável que for considerado reprovado, ou que desista do estágio probatório, protocolar requerimento no seu órgão de origem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação de sua exoneração.