DECRETO Nº 6.999, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 61.589, de 23 de outubro de 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 149 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966,

DECRETA: