PARTE III
Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados
SEÇÃO 1
Observância de Tratados
Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados
SEÇÃO 1
Observância de Tratados
Artigo 26.
Pacta sunt servanda
Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé.