Decreto 7.030/2009 - Artigo 1

PARTE I
Introdução


Artigo 1º.

Âmbito da Presente Convenção

A presente Convenção aplica-se aos tratados entre Estados.

Decreto 7.030/2009 - Artigo 1

PARTE I
Introdução


Artigo 1º.

Âmbito da Presente Convenção

A presente Convenção aplica-se aos tratados entre Estados.