DECRETO Nº 73.544, DE 23 DE JANEIRO DE 1974.
Denomina Parques de Material Aeronáutico os atuais Parques de Aeronáutica, aprova seu Regulamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 46, do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
DECRETA:
DECRETO Nº 73.544, DE 23 DE JANEIRO DE 1974.
Denomina Parques de Material Aeronáutico os atuais Parques de Aeronáutica, aprova seu Regulamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 46, do Decreto-lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,
DECRETA: