Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel
Ernane Galvêas
Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11.1980 e retificado em 26.11.1980