Art. 7º. Fica revogado o Decreto nº 3.641, de 25 de outubro de 2000.

Brasília, de de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.