LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.886, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1989.
Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: