Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.11.1989.
Brasília, 20 de novembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcante Fialho
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 21.11.1989.