DECRETO Nº 11.031, DE 4 DE ABRIL DE 2022

Promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos adotadas pela Organização Marítima Internacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos foi adotada pela Organização Marítima Internacional, em 27 de abril de 1979;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 34, de 1982;

Considerando que o Governo brasileiro depositou o instrumento de adesão em 22 de setembro de 1982, e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil em 22 de junho de 1985;

Considerando que a Convenção foi promulgada pelo Decreto n...