Art. 1º. Ficam promulgadas as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional, por meio da Resolução MSC.155(78), de 2004, anexas a este Decreto.
Decreto 11.031/2022 - Artigo 1
Art. 1º. Ficam promulgadas as Emendas à Convenção Internacional sobre Busca e Salvamento Marítimos, adotadas pela Organização Marítima Internacional, por meio da Resolução MSC.155(78), de 2004, anexas a este Decreto.