Art. 2º. Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF., 24 de outubro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Rômulo Villar Furtado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.1983