DECRETO-LEI Nº 9.902, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.902, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.902, DE 17 DE SETEMBRO DE 1946.
Dispõe sôbre o cumprimento de penas no Distrito Federal
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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