Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Osmar Vladimir Chohft
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 17.1.2002
Brasília, 16 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Osmar Vladimir Chohft
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. 17.1.2002