Art. 1º. O Presidente da Republica será submettido a processo e a julgamento, depois que a Camara dos Deputados declarar procedente a accusação, perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes communs, e nos de responsabilidade perante o Senado que, neste caso, será presidido pelo presidente daquelle Tribunal. (Arts. 53 e 33 § 1º da Constituição.)