Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Clovis Salgado.
Lucas Lopes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1958
Rio de Janeiro, em 18 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Clovis Salgado.
Lucas Lopes.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1958