LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965.
Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: