Título
PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVIABILIDADE.
Tese
Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.
Observação
(DJ 09.12.2003)
Precedentes
RR - 577497-23.1999.5.16.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 27/09/2002
E-RR - 476750-02.1998.5.16.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 14/11/2003
RR - 511678-76.1998.5.16.5555 — Eneida Melo Correia de Araújo — 26/10/2001
E-RR - 488917-51.1998.5.16.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 02/08/2002
E-RR - 511679-61.1998.5.16.5555 — Milton de Moura França — 19/09/2003
E-RR - 613858-39.1999.5.16.5555 — Wagner Pimenta — 18/10/2002
AIRR e RR - 686596-88.2000.5.16.5555 — João Oreste Dalazen — 26/04/2002
PLANOS BRESSER E VERÃO. ACORDO COLETIVO AUTORIZANDO A QUITAÇÃO ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE FOLGAS REMUNERADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INVIABILIDADE.
Tese
Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.
Observação
(DJ 09.12.2003)
Precedentes
RR - 577497-23.1999.5.16.5555 — Antonio José de Barros Levenhagen — 27/09/2002
E-RR - 476750-02.1998.5.16.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 14/11/2003
RR - 511678-76.1998.5.16.5555 — Eneida Melo Correia de Araújo — 26/10/2001
E-RR - 488917-51.1998.5.16.5555 — José Luciano de Castilho Pereira — 02/08/2002
E-RR - 511679-61.1998.5.16.5555 — Milton de Moura França — 19/09/2003
E-RR - 613858-39.1999.5.16.5555 — Wagner Pimenta — 18/10/2002
AIRR e RR - 686596-88.2000.5.16.5555 — João Oreste Dalazen — 26/04/2002