Lei 4.870/1965 - Artigo 54
Art. 54.
VETADO.
§ 1º -
VETADO.
§ 2º -
VETADO.
§ 3º -
VETADO.
Lei 4.870/1965 - Artigo 54
Art. 54.
VETADO.
§ 1º -
VETADO.
§ 2º -
VETADO.
§ 3º -
VETADO.