Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no art. 73, caput , inciso V, alínea “d”, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.