DECRETO Nº 5.962 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia celebraram, em Brasília, em 16 de junho de 2004, o Acordo sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 39, de 22 de fevereiro de 2006;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 21 de outubro de 2006, n...