Lei 1.732/1952 - Artigo 1
Art. 1º.
É revigorado o artigo 1º da Lei nº 1.116, de 30 de maio de 1950.
Lei 1.732/1952 - Artigo 1
Art. 1º.
É revigorado o artigo 1º da Lei nº 1.116, de 30 de maio de 1950.