Lei 1.732/1952 - Artigo 1

Art. 1º. É revigorado o artigo 1º da Lei nº 1.116, de 30 de maio de 1950.

Lei 1.732/1952 - Artigo 1

Art. 1º. É revigorado o artigo 1º da Lei nº 1.116, de 30 de maio de 1950.